Plano Diretor

LEI DESCRIÇÃO DOWNLOAD
LEI COMPELEMENTAR 08/2023 Plano Diretor Participativo
888/2020 Plano Diretor Participativo
879/2019 Plano Diretor Participativo
081/1991 Código de Obras e Edificações
403/2007 Plano Diretor Participativo
404/2007 Parcelamento do Solo Urbano
Lei complementar 550/2011 Revisão e Alteração do Plano Diretor

Revisão do Plano Diretor 2017

DATA DESCRIÇÃO DOWNLOAD

2017

Revisão do Plano Diretor - 2017

Revisão do Plano Diretor 2015

DATA DESCRIÇÃO DOWNLOAD

2015

Revisão do Plano Diretor - 2015

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