notícia publicada em 27/12/2017 s 19:58:55

ALTERAES NA LEGISLAO MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
 
DECOM
Prefeitura Municipal de Itaperuna-RJ
  
 
Foram sancionadas pelo Executivo Municipal as Leis Complementares Municipais n 793/2017 e 796/2017, que alteram a legislao do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN) no Municpio de Itaperuna/RJ.

A Lei Complementar Municipal n 793/2017 veio a incorporar ao ordenamento jurdico municipal s alteraes trazidas pela Lei Complementar Federal n 157/2016, incluindo novos itens ao rol de servios tributveis pelo ISSQN e alterando a competncia territorial para a cobrana do aludido imposto.

A Lei Complementar Municipal n 796/2017 veio a fixar novas regras e valores quanto ao recolhimento do ISSQN Fixo pelas Sociedades Uniprofissionais.

O Setor de ISSQN da Secretaria Municipal de Receita se coloca disposio dos contribuintes para quaisquer esclarecimentos atravs do telefone (22)38111069 ou do e-mail iss@itaperuna.rj.gov.br.

A ntegra das leis esto disponveis para download atravs do link abaixo:

Lei 793/2017
http://www.itaperuna.rj.gov.br/publicacoes_2017/publicacoes/leis_2017/LEI793.pdf

Lei 796/2017
http://www.itaperuna.rj.gov.br/publicacoes_2017/publicacoes/leis_2017/LEI796.pdf


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