O Prefeito do Município de Itaperuna do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Alfredo Paulo Marques
Rodrigues, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica em vigor, e
mediante ao amparo legal do artigo 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas
alterações posteriores, e do artigo 7º, do Decreto Municipal nº 7036, de 23 de março de 2023;
R E S O L V E: