Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2021
PRORROGA DOS EFEITOS DO DECRETO 6545 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE
ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA EM SAÚDE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e CONSIDERANDO:
- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;
- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID- 19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;
- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da
República;
- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS,
que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde
individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro;
- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da
Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da
COVID- 19;
- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre
a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional;
- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;
- as medidas de emergência em saúde pública de importância
nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no
Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto
Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da
Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção
Humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a
obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do
Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COEnCoV);
- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e
Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS,
quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução
da contaminação pelo Sars-CoV2;
- a última NOTA TÉCNICA SIEVS/CIV Nº 45/2021;
- a Recomendação Conjunta 010/21 do Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro, expedida em 30 de abril de 2021;
DECRETA:
