Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2021
Declara nulos os efeitos do
Decreto Municipal 4764/2015.
O PREFEITO DE ITAPERUNA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO parecer Jurídico nos autos do Processo
Administrativo PMI 2021/07/11.985;
D E C R E T A:
Clique aqui para abrir em PDF