Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 7187 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º 2023/9/13127 e respectiva decisão do Chefe do Poder Executivo sobre a migração dos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas do Tesouro Municipal para o Regime Próprio de Previdência Social de Itaperuna; CONSIDERANDO o transcurso do prazo do período de carência determinado no art. 75 da Lei Municipal nº 169/2002 e sua prorrogação para 01/01/2019 determinada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 847/2018; CONSIDERANDO o parágrafo 1º da Lei Municipal nº 169/2002, que dispõe que “Durante o período de carência constante do caput, todos os benefícios concedidos a partir da vigência desta lei, correrão por conta do Tesouro Municipal, através de dotações próprias do Executivo e do Legislativo.” CONSIDERANDO que a preposição ‘durante’ exprime a duração de algo num determinado intervalo de tempo; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para a racionalização e otimização de despesas com pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo Municipal ajustar o equilíbrio das contas municipais, elaborar relatórios fiscais e financeiros, efetuar a conciliação das contas e cumprir os procedimentos legais da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000; CONSIDERANDO o dever de observância irrestrita aos princípios da moralidade, eficiência, transparência, legalidade, impessoalidade e publicidade, em homenagem aos princípios constitucionais, éticos, morais, previstos em leis e nos regulamentos aplicáveis aos agentes públicos, DECRETA: