Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 55, da Lei nº 124, de 16 de
novembro de 1997 – Código Tributário Municipal, e considerando o que consta do
Memorando/SMR nº 68/2023 e do Processo Administrativo PMI nº 17.813/2023,
DECRETA:
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