O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso
de suas atribuições legais e considerando a recomendação do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro encaminhada pelo Ofício nº
1407/2021 (Inquérito Civil nº 091/2021), protocolizado nesta
municipalidade sob o nº 514/2022,
R E S O L V E :