O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 989, de 21 de dezembro de 2021, alterada pela Lei
Municipal nº 1032, de 23 de setembro de 2022, e conforme Processo Administrativo nº 7561/2021,
DECRETA: