O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I e § único, da Lei Municipal nº 989, de 21 de dezembro de 2021,
alterada pela Lei Municipal nº 1032, de 23 de setembro de 2022, e conforme Processos
Administrativos n
os 1850/2020, 3962/2021, 7561/2021 e 9073/2021,
DECRETA: