O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 989, de 21 de dezembro de 2021, e conforme
Processos Administrativos n
os 19.205/2022, 19.629/2022, 19.631/2022, 19.632/2022, 19.633/2022,
19.886/2022 e 19.887/2022,
DECRETA: