O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 4º, inciso I e § único, da Lei Municipal nº 989, de 21 de dezembro de 2021, alterada pela Lei
Municipal nº 1032, de 23 de setembro de 2022, conforme Processo Administrativo nº 19007/2022.
DECRETA: