O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I e § único, da Lei Municipal nº 989, de 21 de dezembro de 2021,
alterada pela Lei Municipal nº 1032, de 23 de setembro de 2022, e conforme Processo Administrativo
nº 16.970/2022,
DECRETA: