Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1030,
de 06/09/2022, que trata da Retomada do Programa de
Incentivo à Quitação de Débitos com o Município de
Itaperuna, “Concilia Itaperuna 2022”, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA: