O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 989, de 21 de dezembro de 2021, e conforme
Processos Administrativos n
os 9888/2022, 6072/2022, 10.571/2022 e 10.406/2022,
DECRETA: