O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I e § único, da Lei Municipal nº 989, de 21 de dezembro de 2021, e
conforme Processos Administrativos n
os 9558/2022, 9577/2022 e 9642/2022,
DECRETA: