O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas
atribuições legais e das que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 964/2021 e
considerando o que consta do Ofício nº 0101/2021 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Itaperuna, protocolizado sob o nº
15.414/2021,
D E C R E T A :