Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de
suas atribuições legais;
Considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº
6391/2019, que concluiu pelo acúmulo indevido de cargos públicos da
servidora SIMONE LOUZADA BRAGA, dando origem ao Decreto
Municipal nº 6500, de 30/06/2021;
Considerando o novo parecer jurídico, de 04/08/2021, contido às
folhas 22, do Processo Administrativo PMI nº 6391/2019, manifestando
pela revogação do Decreto nº 6500, de 30/06/2021, em razão da não
observância para que a servidora em questão apresentasse razão de defesa
final, na forma do disposto no artigo 169, da Lei Municipal nº 083/1976,
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
D E C R E T A :
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