Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 6521 DE 20 DE JULHO DE 2021

Declara a utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel medindo 5.003,78m², localizado em no bairro Cehab, 1º distrito de Itaperuna e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no item X, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece no art. 5º, inciso XXIV, a exceção ao direito de propriedade, permitindo ao Estado promover a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; CONSIDERANDO que o Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, estabelece as diretrizes legais para o procedimento expropriatório, bem como no art.5º do referido diploma legal, dispõe sobre as caraterísticas autorizativas para reconhecimento de utilidade pública com vistas a decretação da desapropriação; CONSIDERANDO a necessidade pública do bem pretendido a desapropriação, para abertura de uma via pública para promoção de interligação entre os bairros Cehab e São Matheus; CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal é autorizado pela Lei a desapropriar por via jurídica ou consensual, o bem que atenda sob o controle da Administração do Município, às demandas de utilidade pública, mediante justa indenização, na forma do Dec. Lei nº 3.365/41, art. 10. D E C R E T A: