O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4o, inciso I e § único, da Lei Municipal no 913, de 22 de dezembro de 2020, e conforme Processos Administrativos nOS 6372/2021, 9072/2021 e 9259/2021,
DECRETA: