DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1o E SEU § 1o, DO DECRETO No 6403/2021, QUE TRATA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS FISCAIS EM FUNÇÃO DO ENDURECIMENTO DE MEDIDAS DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA: