O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 101, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e considerando o artigo 10, parágrafo único,
da Lei Municipal nº 107, de 31 de dezembro de 1976, e § 4º, do artigo 67, da Lei Orgânica do
Município e a Lei Municipal n.º 728 de 8 de outubro de 2015,
CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado nos autos do processo administrativo n.º
3245/2021, e visando preservar o equilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo nº
43/2020,
CONSIDERANDO o disposto no item 20.13.11 do Contrato Administrativo n.º 043/2020 e item
9.2 do Edital n.º 008/2020;
D E C R E T A: