Ementa: Altera a estrutura da Lei
Municipal nº 886, de 23 de dezembro de
2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, usando das atribuições de seu cargo, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Orçamentária Municipal nº 886, de 23 de dezembro de
2019, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I :