O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I e § único, da Lei Municipal nº 886, de 23 de dezembro de 2019,
atualizada pela Lei Municipal nº 915, de 28 de dezembro de 2020, e conforme Processo
Administrativo nº 16.465/2020,
DECRETA: