O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE
ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais, com base no que
dispõe a Lei Municipal nº 774/2017 e considerando solicitação contida no
Ofício nº 013/2019, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio,
R E S O L V E :