O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE
ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais, com base no que
dispõe as Leis Municipais n
os 774/2017 e 806/2018 e considerando ofício
nº 255/2019 da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação,
R E S O L V E :