O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE
ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe são
conferidas pela Lei nº 038, de 22 de abril de 1996, que dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras
providências,
R E S O L V E :