O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento a Determinação Judicial
proferida nos autos do processo judicial nº 0009864-52.2018.8.19.0026,
que tramita no Cartório da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna,
R E S O L V E :