O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE
ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais, com base no que
dispõe a Lei Municipal nº 774/2017 e considerando o solicitado no Ofício
nº 898/2019, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação,
R E S O L V E :