“DISPÕE SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E A EMPRESA SERVICON PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A :