O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas
atribuições legais, considerando o equívoco nas informações prestadas
pelo Departamento de Pessoal e considerando o parecer jurídico da
Procuradoria Geral do Município, constantes do Processo Administrativo
PMI nº 06551/2016, fls. 92 e 92 verso,
D E C R E T A :