Autoriza e Ratifica o parcelamento
celebrado pelo Poder Executivo junto à
Secretaria da Receita Federal – Agência da
Receita Federal do Brasil em Itaperuna e
junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e dá outras providências
correlatas.
A Câmara Municipal de Itaperuna aprova e eu sanciono a seguinte Lei: