O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, usando
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 101, da Lei
Orgânica do Município, combinado com o artigo 454, da Lei 105/1976, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PMI nº
22.399/2017,
D E C R E T A :