O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso
de suas atribuições legais, com base no que dispõe o artigo 155, II, da Lei
nº 083/1976 (Estatuto dos Servidores) e considerando o que consta do
Processo Administrativo PMI nº 16.200/2013,
D E C R E T A :