O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I e § único, da Lei Municipal nº 764, de 23 de dezembro de 2016, e
conforme Processos Administrativos nos 1321/2017, 970/2017, 974/2017 e 977/2017,
DECRETA: