notícia publicada em 23/10/2019 às 16:16:15

Contribuintes devem regularizar pendências para permanecer no Simples Nacional .
 
DECOM
Prefeitura Municipal de Itaperuna-RJ
  
 
Prefeitura de Itaperuna/RJ está notificando empresas e contribuintes sobre inadimplências e falta de inscrições.
A Prefeitura Municipal de Itaperuna/RJ, por meio da Secretaria Municipal da Receita, está notificando empresas e contribuintes inscritos no Simples Nacional, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs), que possuam débitos com o município ou irregularidade cadastral. Nestes casos, é necessário que sejam regularizadas as pendências para evitar a exclusão de ofício do regime do Simples Nacional.
O conteúdo do Termo Exclusão pode ser acessado no Portal do Simples Nacional e, a contar da data de ciência do Termo de Exclusão, que pode se dar a partir de 45 dias, o contribuinte terá prazo de 30 dias para corrigir as pendências. A regularização dos débitos pode ser feita por pagamento à vista ou parcelamento. Já a regularização cadastral deverá ser reparada mediante a obtenção da inscrição municipal.
O contribuinte que possui débitos ou ausência/irregularidade de inscrição (cadastro econômico) pode conferir as pendências no Setor de ISSQN, da Secretaria Municipal de Receita, localizado no prédio Prefeitura de Itaperuna, das 08h às 13h, pelo telefone (22) 3811-1069 ou pelo e-mail iss@itaperuna.rj.gov.br.
De acordo com o levantamento efetuado pelo Setor de ISSQN, da Secretaria Municipal de Receita, existem mais de 8.000 CNPJ´s com pendências no município. Os optantes pelo Regime Simplificado receberão as notificações através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). O contribuinte que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito pelo município, ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisará protocolar pedido de reconsideração. A exclusão daqueles que não se regularizarem surtirá efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2020.
Em relação às empresas que não são optantes pelo Simples Nacional, mas que pretendem solicitar a opção para o ano de 2020, deverão sanar as irregularidades até o prazo final da solicitação, que é dia 31/01/2020, sob pena de indeferimento da opção.
O município vem realizando também os procedimentos de análise de opção anual e das empresas em início de atividade, além do cruzamento de dados através de malhas fiscais com o objetivo de identificar fraudes fiscais.
A divulgação dos procedimentos de controle da opção pelo Simples Nacional faz parte do novo modelo de fiscalização que está sendo implantado em Itaperuna, que tem o objetivo de esclarecer os contribuintes acerca dos procedimentos, possibilitando, assim, a sua autorregularização, evitando a aplicação das penalidades legais.


Comentários

Mais fotos para esta notícia